Secretaria da Agricultura Familiar
Ministério do Desenvolvimento Agrário
TEXTO PARA DISCUSSÃO
Setembro de 2015
AGRICULTURA FAMILIAR E O “CAMPO DE
OPORTUNIDADES”
1.
Introdução
Nos últimos 13 anos o Brasil experimentou um processo
inédito de crescimento econômico acompanhado de melhorias significativas no
quadro social e queda sistemática da desigualdade da distribuição da renda. Entre
os anos de 2001 e 2012, a razão entre a renda média dos 10% mais ricos e a dos
40% mais pobres caiu de 22,92 para 15,02, indicando que o aumento da renda,
ainda que tenha beneficiado todos os grupos, ocorreu com mais intensidade nos
estratos inferiores da distribuição da renda, ou seja, junto aos relativamente
mais pobres. Em consequência disso, o índice de Gini, indicador da desigualdade
de renda, sofreu queda sistemática no mesmo período, caindo de 0,594 em 2001,
para 0,526 em 2012
.
A redução da desigualdade está relacionada a diversos
fatores, destacando-se: i) o avanço
das políticas públicas de transferência de renda focada nos mais pobres,
notadamente o Bolsa Família, garantindo uma renda mínima e movimentando a
economia local e a demanda agregada nacional; ii) a política de valorização do salário mínimo, com crescimento
real de 74,2%, entre 2001 e 2013; iii)
o aumento da escolaridade média da população brasileira, reduzindo os
diferenciais de rendimento associados à escolaridade; e iv) o crescimento econômico com aumento do número de empregos
formais, garantindo mais direitos e maior renda aos trabalhadores.
No âmbito da ampliação da segurança alimentar e
nutricional da população brasileira os avanços foram, inclusive, reconhecidos internacionalmente.
Para isso, políticas públicas no âmbito do Programa Fome Zero e do Plano Brasil
Sem Miséria garantiram a exclusão do Brasil do chamado “Mapa da Fome” das
Nações Unidas. De acordo com a FAO/ONU, entre 2002 e 2014, o Brasil reduziu em
82,1% o número de pessoas subalimentadas. Em termos absolutos, em 2002 cerca
19,9 milhões de pessoas estavam em situação de subnutrição (ou subalimentação)
no Brasil e em 2014 esse número passou a ser estatisticamente não
significativo, isto é, valor inferior a 5% da população total.
As melhorias significativas na elevação da renda e na
sua distribuição nos últimos anos aqui descritas ocorreram em todo o país, mas
tiveram intensidades diferenciadas entre o rural e o urbano. Para esse
primeiro, o movimento foi mais expressivo, com um número maior de famílias
vivenciando uma ascensão contínua da renda e uma diminuição no seu grau de
vulnerabilidade social devido ao acesso a um conjunto de políticas públicas
focadas nesse público, tais como políticas de
eletrificação rural, de acesso à água, de fortalecimento da capacidade dos
municípios em empreenderem obras de infraestrutura no meio rural (PAC2 Máquinas
e Equipamentos), de acesso ao crédito em diversas modalidades, de assistência
técnica e extensão rural, e de criação de mercados cativos para produtos da
agricultura familiar (PNAE e PAA) garantiram outro patamar de qualidade de vida
para a população rural brasileira e a possibilidade de ascensão social.
As ações articuladas do Governo Federal (MDA/Incra,
MDS, MEC, MMA, MI, Conab) foram decisivas para construção desse cenário e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, dentro de suas competências regimentais,
tem atuado decisivamente na construção desse novo Brasil Rural. Ainda assim, o problema da elevada concentração da
estrutura fundiária continua sendo um desafio importante e que coloca as ações
de reforma agrária e as políticas de acesso à terra na agenda estratégica do
desenvolvimento rural, como instrumentos necessários para acelerar mudanças
estruturais ainda mais expressivas no rural brasileiro.
2.
Avanços
Recentes no Brasil Rural e o sucesso das Políticas de Desenvolvimento Rural
2.1. Redução
da pobreza e ascensão social
As
políticas públicas implementas nos últimos anos pelo Governo Federal e em parceria
com demais entes federativos, promoveram mudanças sociais e econômicas importantes
no campo. A pobreza rural apresentou uma queda expressiva, saindo de 38,9% da
população, em 2001, para 17,8%, em 2013. Analogamente, a taxa de pobreza
extrema (ou indigência) caiu de 17,1% para 8,1%
,
no mesmo período.
Denominado
por Ricci (2010)
como o maior fenômeno sociológico do Brasil recente, a ascensão social no campo
é o resultado de políticas públicas diferenciadas, com foco na transferência de
renda, produção, infraestrutura, serviços e promoção da cidadania, as quais são
endereçadas às populações em situação de vulnerabilidade, para fortalecimento
das atividades produtivas e aumento da renda, e para a população integrada à
economia, em maior ou menor grau (em transição e consolidada).
A Figura 1
traz a evolução das pessoas ocupadas no meio rural segundo classes de renda
familiar per capita (RFPC) entre os anos de 1995 e 2013
.
As classes de RFPC (ou classes econômicas) foram definidas com base nas
proposições da Secretaria de Assuntos Estratégicos- SAE/PR
,
atualizando os limites monetários de cada classe para valores de
setembro/outubro de 2013 pelo INPC (mês de referência dos dados da PNAD). Como
a PNAD não vai a campo nos anos censitários (2000 e 2010), os valores
correspondentes a esses anos foram obtidos por interpolação linear.
Figura 1. Evolução da população rural brasileira segundo
classes de renda familiar per capita, 1995 a 2013.
Fonte: Microdados da PNAD/IBGE, vários anos.
* Dados obtidos por meio de interpolação linear.
Considerou-se
como “Classe E” o conjunto de extremamente podres e pobres definidos segundo a
SAE/PR, correspondendo às pessoas com RFPC de até R$307,40; a “Classe D” corresponde
ao que a SAE define como vulneráveis, englobando os indivíduos com RFPC entre
R$307,40 e R$465,90 (trata-se de um grupo de pessoas que não são considerados
pobres, mas ainda não ascenderam à classe média); a “Classe C” (ou Classe Média
Rural) é representada por pessoas com RFPC variando entre R$465,90 e
R$1.076,40; a “Classe A/B”, por sua vez reúne os indivíduos com RFPC superior a
R$1.076,40/mês.
Observa-se
que que no período analisado houve drástica redução do número de pessoas na “Classe
E”. Em 1995 17,4 milhões de pessoas estavam na “Classe E” e, em 2013, esse
número cai para 6,7 milhões (queda de 61,6%). O Gráfico 1 permite constatar
que, a partir de 2003 há um aumento sistemático do número de pessoas na “Classe
C”, ou seja, ampliou-se a chamada “Classe Média Rural”. É imprescindível
destacar que este é um movimento contínuo e já vem sendo observado há mais de
10 anos. Entre 2003 e 2013 houve incremento de mais de 5,3 milhões de pessoas
na classe média.
Em
síntese, observou-se uma ascensão social no meio rural brasileiro sem precedentes,
com aumento de 86,8% no número de pessoas na classe média rural. Os dados
apresentados corroboram os resultados e a trajetória identificada por Neri et
al. (2012). Em 2013, 45% da população rural brasileira estava na Classe Média,
contra 22% em 2003.
Além do incremento da renda entre os grupos mais pobres, no âmbito
da ampliação da oferta de serviços públicos
básicos para a população rural, que garantem direitos, mais cidadania e melhoram
a vida no campo estão, durante o período de 2011 a 2014: a chegada da energia
elétrica ao meio rural para 3,2 milhões de famílias do meio rural, por meio do
Programa Luz para Todos, a entrega de 837,2 mil cisternas e 113,9 mil
tecnologias de água para produção por meio do Programa Água Para Todos, 206 mil
matrículas realizadas nos últimos quatro anos em cursos voltados para o Rural
por meio do Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), 289 mil
crianças do Bolsa família entre 0 a 2 anos com acesso a creche nos territórios
rurais
por meio do Programa Brasil Carinhoso, 102,7 mil famílias do Cadastro Único
atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida Rural, 226 mil novas unidades
básicas de saúde construídas em territórios da Política Nacional de
Desenvolvimento Territorial Rural, o que facilita a integração de outras
iniciativas públicas, tanto no que diz respeito aos programas sociais e ações
de atendimento de serviços como educação, saúde e abastecimento de água, quanto
às políticas de incentivo à agricultura familiar.
Mesmo com tantos avanços, a questão da ampliação do acesso ao
ensino fundamental e médio no meio rural permanece como um desafio para o seu desenvolvimento.
Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, tinha-se que, dos 5,2 milhões de
estabelecimentos rurais, 2,2 milhões (42%) possuíam um dirigente com
ensino fundamental incompleto e mais 1,3 milhão não sabia ler e escrever,
perfazendo um total de 67% de agricultores que dirigem seus estabelecimentos
com demanda de educação continuada. A desigualdade no acesso a educação entre o
rural e o urbano é um fator que pesa na dificuldade atual de manter os jovens
no campo. O Plano Nacional de Educação, atualmente em vigor, reconhece essa
desigualdade e propõe, na sua meta número 8, elevar a escolaridade média da
população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo até
2024, atualmente a média é de 7,3 anos, segundo dados da PNAD de 2013.
2.2. Políticas
Públicas e Estratégias para o Desenvolvimento Rural Sustentável
A recente ascensão social no meio rural brasileiro e sua maior
intensidade frente ao urbano tem como uma de suas principais causas um processo
deliberado de construção de um conjunto de políticas públicas do meio rural
focadas no desenvolvimento da agricultura familiar do país. Incluem-se aqui a
expansão de políticas públicas de grande escala e organizadas em 3 eixos principais:
1)
Acesso à Terra: São mais de 137 mil famílias já beneficiadas pelos programas de
Crédito Fundiário e mais 900 mil familiares assentadas em projetos de
assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, com meta de assentar
mais 120 mil famílias acampadas nos próximos quatro anos;
2)
Promoção e proteção da
produção: o aperfeiçoamento e expansão das políticas de
crédito do Pronaf, que passaram de um total de R$ 2,3 bilhões aplicados na
safra 2002/2003 e 814.052 contratos, para R$ 28,9 bilhões e 1,9 milhões de contratos
previstos para a safra 2015/2016; a criação do seguro da agricultura familiar
em 2004, atingindo mais de R$ 2,5 bilhões de valor segurado, e seus
aperfeiçoamentos e ampliações que permitiram, após 10 anos, alcançar R$ 7,9
bilhões de valor segurado na safra 2013-2014; a ampliação da cobertura do
Benefício Garantia-Safra para atualmente 1,3 milhões de famílias que vivem no
Nordeste e Semiárido brasileiro, ainda vulneráveis aos prejuízos na produção causados
por estiagem; a reconstituição e implementação de uma Nova Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a partir de 2004, cujos recursos
passaram de cerca de R$ 56 milhões em 2003, para R$1,2 bilhão em 2014, beneficiando mais de 279 mil
famílias de Agricultores Familiares e 412 mil assentados da reforma agrária e
atingindo a marca de cobertura de atendimento em 79% dos assentamentos da
reforma criados entre 2011 e 2014;
3)
Comercialização e Agregação
de Valor: a criação de um conjunto de instrumentos de
compras institucionais de alimentos da agricultura familiar como o Programa de
Aquisição de Alimentos (2003) e o Programa de Alimentação Escolar (2009) que
dinamizam a economia local e geram renda, tendo movimento R$ 1,7 bilhões, em 2014, em compras diretas da
Agricultura Familiar; a ampliação da inserção dos produtos da agricultura
familiar no mercado privado com a criação do Selo da Agricultura Familiar (990
empreendimentos com selo); a criação do Programa Mais Gestão (2012) que atua
prestando assistência técnica para mais de 400 cooperativas da agricultura
familiar e tem como metas principais o fortalecimento do cooperativismo, da
gestão dos empreendimentos sua inserção nos mercados públicos e privados; o Programa de Agroindustrialização da Produção de Agricultores
Familiares (2003), com atenção para a importância da implantação de
agroindústrias, desde o fomento a sua organização até alterações no marco
legal, são mais de 143,5 mil agricultores familiares que trabalham com a
agroindustrialização, gerando, anualmente, R$ 1,8 bilhão em valor bruto de
produção (dados de 2014).
Tão importante quanto a construção desses instrumentos de
políticas públicas focados no apoio a agricultura familiar, foi a capacidade de
orientá-los em direção a execução de algumas estratégias que, dentro de uma
visão multidimensional do desenvolvimento rural, souberam articular e agregar ações
de outros Ministérios (MDA, MDS, MMA, MI, MPA, MEC, MS etc) em torno de
objetivos comuns da política de governo. Entre essas estratégias implementadas
cabe destacar três delas:
a)
A Estratégia de Promoção do Desenvolvimento Territorial, que inova ao iniciar o rompimento de uma visão setorial de
desenvolvimento rural, restrita apenas a promoção da produção agropecuária, para
discutir a articulação, em torno de um mesmo espaço, do conjunto de políticas
públicas disponíveis tanto de apoio a produção como de ampliação da qualidade
de vida no campo (cultura, infraestrutura, ampliação do capital social etc.). Essa
estratégia alcança uma maior dimensão em 2008 com o lançamento do Programa
Territórios da Cidadania (PTC), que traz como outra inovação a visão de que um
importante elemento da superação da pobreza passa pela dinamização da economia
local e de capital social nos espaços onde esse público se concentra. O
programa, em sua primeira fase, contou com ações integradas de 22 ministérios,
atuando nas áreas de: i) apoio a
atividades produtivas, ii) garantia
de direitos e cidadania e iii) infraestrutura.
b)
A Superação da Pobreza Rural, que inicia em
2003 com o Lançamento do Programa Fome Zero, momento em que é criada uma
articulação fundamental entre a política de promoção da segurança alimentar e
nutricional nacional, a política de superação da pobreza rural e a política de
apoio a agricultura familiar. Com base nessa concepção articulada, que se
mantém ao longo dos anos, um conjunto de políticas públicas envolvendo acesso a
alimentos para a população de baixa renda e apoio à agricultura familiar são
criadas de forma gradual e concomitante. Em 2011, um novo momento de políticas
de superação da pobreza inicia-se com a constituição do Plano Brasil Sem
Miséria (PBSM). São concebidas novas políticas (ou adaptadas as políticas
já existentes) para melhor alcançar o público definido como extrema pobreza, com
a consolidação do Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
como a base comum para organizar, dentro do governo, todo o planejamento das
ações dos diversos Ministérios junto ao público em vulnerabilidade social
integrante do Cadastro. Além disso, o PBSM mantém a visão multidimensional de
superação da pobreza, organizando-se em três eixos que almejam tanto a
ampliação do acesso a renda pelos mais pobres como a garantia de direitos e
cidadania: 1) garantia de renda (alterações no bolsa família); 2) inclusão
produtiva rural e urbana (crédito, fomento, comercialização); 3) acesso a
serviços públicos (saúde, educação, assistência social). Entre 2011 e 2014,
mais de 1,9 milhões de famílias agricultoras familiares e 390 mil famílias
assentadas da reforma agrária foram beneficiadas por alguma ação do Plano
Brasil Sem Miséria.
c)
A Ampliação da Produção de Alimentos Saudáveis com Sustentabilidade
Ambiental, que tem como marco o lançamento, em 2013, do
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO). Esse Plano reúne
também um conjunto de ações e Ministérios em prol de um objetivo comum que é o
de implementar ações indutoras da transição agroecológica, da produção
orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento
sustentável, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por
meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos
recursos naturais. Trata-se de uma estratégia inovadora e que organiza um
conjunto de instrumentos existentes (crédito, ATER, compras públicas, pesquisa
etc.) na direção da sustentabilidade. Esse é um eixo estratégico em pleno
desenvolvimento e construído a partir de um processo participativo com a
sociedade civil organizada.
A
atuação dessas estratégias organizadoras centrais foram fundamentais para o
alcance dos resultados de melhoria de renda, ascensão social e superação da
pobreza no meio rural. Representaram acúmulo de experiências e aprendizagens
que são a base para se pensar em novos passos diante de um também novo rural.
Para isso, faz-se central uma análise mais detalhada da agricultura familiar,
sua diversidade e seu papel na promoção do desenvolvimento rural sustentável.
3.
Agricultura
Familiar: definições, dimensões, característica e seu papel no Novo Rural
É
importante compreender a heterogeneidade característica do rural e do setor
agropecuário brasileiro. Como consequência das desigualdades regionais, que
ainda são notórias na economia brasileira, e do próprio processo de
modernização do setor, tem-se a convivência de dois modelos produtivos
distintos. De um lado a agricultura não familiar, que engloba parte dos médios
e os grandes estabelecimentos agropecuários, voltados, essencialmente à
produção de commodities agrícolas e
com papel importante nas geração de divisas por meio de exportações, e de outro
lado, a Agricultura Familiar, cuja principal tarefa é a produção de alimentos
para abastecimento do mercado interno, que garante a segurança e soberania
alimentar do país e contribui para o equilíbrio da balança de pagamentos ao
evitar que o excedente exportador seja neutralizado pela importação massiva de
bens alimentares e de primeira necessidade.
Deve-se
considerar que, além da sua importância no âmbito da produção de alimentos, a
Agricultura Familiar também dialoga com aspectos socioculturais e de uma visão
de espaço de vida no rural, não apenas de produção. Isso porque os agricultores
familiares estão diretamente envolvidos no processo produtivo e têm na
atividade agrícola, além do meio de vida, um “estilo de vida”; em segundo
lugar, há uma preocupação com a preservação ambiental e com a sustentabilidade
da atividade produtiva, com um número maior de sistemas integrados de produção,
pois visam a produção de alimentos para própria família, além da geração de
excedentes; e em terceiro, pois são também Agricultores Familiares os
Indígenas, Quilombolas, Extrativistas, Pescadores Artesanais e Silvicultores,
categorias que se relacionam de maneira distinta com o fator terra e com o
processo produtivo.
É nesta
diferença que se justifica a criação e manutenção, por parte do Poder
Executivo, de dois Ministérios específicos para cada um dos modelos acima
citados. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
por exemplo, a gestão e implementação da política agrícola destinada ao
incentivo à produção e comercialização dos médios e grandes estabelecimentos
agropecuários. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
,
por sua vez, é responsável pelas políticas de reforma agrária e regularização
fundiária, desenvolvimento rural e fortalecimento da Agricultura Familiar em
sentido amplo, contribuindo para produção de alimentos de qualidade e para a sustentabilidade
ambiental.
3.1. A
definição de Agricultura Familiar e a o seu espaço no Brasil Rural
A
Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais, definiu como Agricultor Familiar aquele que não detenha, a
qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilize
predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento; tenha renda familiar
predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio
estabelecimento ou empreendimento; dirija seu
estabelecimento ou empreendimento com sua família; e tenha percentual mínimo da
renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo, nesse caso, o Manual de
Crédito Rural (MCR).
Cumpre
lembrar que também são considerados agricultores familiares, silvicultores, remanescentes
de comunidades quilombolas, pescadores artesanais, extrativistas, aquicultores,
povos indígenas que atendam aos requisitos gerais da lei, o que couber, ou a
alguns requisitos específicos, como o caso do limite de área de exploração reservatórios
hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou até 500m³
(quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em
tanques-rede; no caso da aquicultura.
Segundo
o Censo Agropecuário 2006, a Agricultura familiar correspondia a 84,4% dos
estabelecimentos rurais,
um total 4.366.267 estabelecimentos. Este contingente de agricultores
familiares ocupava uma área de 80,10 milhões de hectares, ou seja, apenas 24%
da área ocupada pelos estabelecimentos agropecuários brasileiros, o que expõe uma
estrutura agrária concentrada que constitui um desafio para avanços maiores ao
desenvolvimento rural no país. No que concerne a todos os tipos de
estabelecimentos rurais, familiares e não familiares, 50% se concentravam em
estabelecimentos de até 10 há, 40% em estabelecimentos 10 a 100 ha e 10% acima
de 100 ha. Os estabelecimentos não familiares, apesar de representarem 15,6% do
total dos estabelecimentos, ocupavam 75,9% da área ocupada. A área média dos
estabelecimentos familiares era de 18,37 ha, e a dos não familiares, de 309,18 há.
A
participação da agricultura familiar e suas características variam muito
segundo as grandes regiões. A Tabela 1 traz a participação da Agricultura
Familiar no total de estabelecimentos agropecuários brasileiros e sua
distribuição entres grandes regiões. Percebe-se, por exemplo, que no Nordeste a
Agricultura Familiar responde por 89% do total de estabelecimentos
agropecuários, ocupando 37% da área total e gera 46% do VBP total. A metade dos
estabelecimentos da agricultura familiar estão localizados na região Nordeste,
com área média de 16 hectares (a menor área média dentre as regiões).
Observa-se ainda que nas regiões Norte e Centro-Oeste a área média dos
estabelecimentos da agricultura familiar é consideravelmente maior em relação
às demais regiões.
Tabela 1. Participação, Distribuição e características da dos estabelecimentos
da Agricultura Familiar (AF), Brasil e Regiões.
|
Região
|
Participação
da AF/Total
|
Distribuição
e Características AF
|
|
Estab.
AF/Total (%)
|
Área
AF/Total (%)
|
VBP AF/Total
(%)
|
Estab.
AF (%)
|
Área AF
(%)
|
Área
Média AF (ha)
|
VBP AF
(%)
|
|
Nordeste
|
89
|
37
|
46
|
50
|
35
|
16
|
25
|
|
Centro-Oeste
|
68
|
9
|
11
|
5
|
12
|
62
|
6
|
|
Norte
|
87
|
30
|
56
|
9
|
21
|
53
|
9
|
|
Sudeste
|
76
|
23
|
22
|
16
|
16
|
22
|
22
|
|
Sul
|
85
|
31
|
48
|
20
|
16
|
20
|
39
|
|
Brasil
|
84
|
24
|
33
|
100
|
100
|
24
|
100
|
Fonte: Elaborado com base em França
et al. (2009)
Essa diversidade regional da agricultura familiar exige também que
se avance no amadurecimento de estratégias diferenciadas de desenvolvimento por
região. A exemplo de uma atuação fundiária e de ampliação do acesso a água para
produção mais intensiva, no Nordeste; uma maior interação com as políticas de
meio ambiente e organização de cadeias da sociobiodiversidade na região norte,
ou ainda, aprofundamento das ações de agregação de valor e arranjos produtivos
locais envolvendo a agricultura familiar nas demais regiões do país.
3.2. Agricultura
Familiar, faixas de renda e produtividade
O
Capítulo 10 do Manual do Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central do
Brasil, regulamenta o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, estabelecendo como beneficiários do crédito os Agricultores
Familiares que estejam na base de dados da Declaração de Aptidão ao PRONAF -
DAP, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e cuja a renda bruta
familiar nos últimos 12 meses de produção normal[11] não ultrapasse R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento)
do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade
integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no
estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar,
excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de
atividades rurais.
Pelo
critério de renda estabelecido pelo MCR e considerando o valor atual do salário
mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o Agricultor Familiar
está enquadrado nesse segmento, desde que sua renda bruta familiar seja de até
38 salários mínimos (ou R$29.944,00) por mês.
Considerando
que os dados do Censo de 2006 expressam uma agricultura familiar de cerca de 10
anos atrás e que existem informações de renda na base da DAP, será essa a fonte
de informações para se avaliar as faixas de renda da agricultura familiar no
brasil rural atual.
A
Tabela 2 apresenta a distribuição, por faixa de Valor Bruto da Produção (VBP),
dos produtores rurais com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que
identifica e qualifica os produtores para acessarem as políticas direcionadas a
este segmento de produtores rurais. São mais de 5 milhões de Unidades
Familiares de Produção Rural registradas no banco de dados da DAP, apresentando
área média de 18,5 ha (18,3 ha do Censo Agropecuário 2006) e média de Valor
Bruto da Produção anual de R$36.103,20 (R$ 3008,60 por mês, ou 4,2 salários
mínimos de dez/2014).
Tabela 2. Distribuição
dos agricultores familiares com DAP segundo faixas de Valor Bruto da Produção
anual (em R$ de dez/2014).
|
Faixa de VBP
|
Freq.
|
%
|
% VBP
|
VBP Mensal Médio (R$)
|
VBP Mensal Mediano (R$)
|
|
Até 9.240 (E)
|
2.300.862
|
44,9%
|
5,1
|
341,1
|
330,9
|
|
De 9.240 a 28.368 (D)
|
1.260.477
|
24,6%
|
11,2
|
1.372,8
|
1.263,9
|
|
De 28.368 a 103.680 (C)
|
1.142.169
|
22,3%
|
32,7
|
4.415,2
|
3.945,4
|
|
Acima de 103.680 (A/B)
|
422.963
|
8,3%
|
51,0
|
18.596,1
|
13.779,4
|
|
Total
|
5.126.471
|
100%
|
100,0
|
3.008,6
|
925,6
|
Fonte: Secretaria da Agricultura Familiar
(SAF/MDA).
Observa-se
que mais de 30% dos produtores (30,6%) declararam VBP anual superior a 28.368 reais.
Esses agricultores apresentaram VBP médio mensal de R$11.505,60 e respondem por
83,7% do VBP total declarado na base de dados da DAP (Classes C + A/B).
Analisando somente aqueles com VBP entre 28,4 e 103,7 mil, o que se aproxima da
Classe Média, tem-se que 22,3% dos agricultores familiares estão nessa faixa
(1,142 milhões), com média de VBP mensal de R$4.415,20 e respondendo por 32,7%
do VBP total declarado.
Cumpre
também destacar que 24,6% dos agricultores estão na faixa de VBP entre 9,2 e 28,4
mil reais por ano, com VBP mensal médio de R$1.372,80 e respondendo por 11,2%
do VBP total.
Ainda
com base nas informações da DAP, tem-se 44,9% de agricultores familiares (cerca
de 2,3 milhões) localizados no estrato mais baixo de renda, com VBP anual de
até 9,2 mil reais/ano. Essa informação impõe a necessidade de pensar em uma segunda
geração de ações com vistas a possibilitar a ascensão social dos agricultores
com produção registrada, mas que ainda encontram dificuldades do ponto de vista
da inserção produtiva.
A
distribuição das classes econômicas acima descritas é apresentada graficamente
na Figura 2. Percebe-se uma forte diferenciação regional, com destaque para a
Região Nordeste, na qual, 62,6% dos agricultores familiares ainda se encontram
na Classe E. Nas demais regiões a Classe Média (C) responde por mais de 30% das
unidades familiares de produção rural, destacando-se a região Sul, onde quase
50% dos agricultores familiares pertencem à classe média. Também é na região
Sul onde observa-se menor percentual de agricultores na faixa de VBP mais baixa
(6,8%). No Sudeste e Centro Oeste a Classe Média responde por quase 40% das
unidades familiares de produção rural identificadas na DAP (39,7% e 37,6%,
respectivamente). Os dados reforçam a ideia de se ter políticas diferenciadas
para as distintas regiões geográficas brasileira, especialmente para o Nordeste
e Norte.
Figura 2. Distribuição do número de agricultores com DAP segundo grandes regiões
e por faixa de VBP anual (ref. Dez/2014)
Fonte: Secretaria da Agricultura Familiar –
SAF/MDA.
A
análise dos estabelecimentos agropecuários segundo faixas de Valor Bruto da
Produção também pode ser realizada com as informações do Censo Agropecuário de
2006. A Tabela 3 traz informações similares às apresentadas na Tabela 02, agora
com base nas informações do Censo Agropecuário 2006 e estratificando os
estabelecimentos por classe de área, o que permite inferir sobre a
produtividade dos estabelecimentos rurais.
Cumpre
mencionar que 67% dos estabelecimentos localizados na faixa de VBP “Acima de 10
SM” possuem menos de 100 hectares (e 30% possuem menos de 20 ha). Isso indica
que a área (ou tamanho do estabelecimento) não é diretamente proporcional ao
valor da produção, ou seja, ter uma área grande não é sinônimo de uma produção
grande e, consequentemente, de maior produtividade. Sobre esse assunto cumpre
destacar que, pelo contrário, a produtividade média dos considerados pequenos
agricultores, segundo dados do Censo, é maior comparativamente às grandes
explorações. Outra informação importante é a de que na faixa de VBP igual a
zero, quase 10% do estabelecimento possuem área superior a 100 hectares, o que
levanta a discussão do cumprimento da função social da propriedade e a
possibilidade de destinação de latifúndios improdutivos para reforma agrária. É
notória a predominância de estabelecimentos com menos de 20 hectares na faixa
de VBP de até 2 salários mínimos.
Estas
informações são elucidativas e ajudam a contrapor a ideia de que os pequenos
agricultores são pouco produtivos e, portanto, têm baixa capacidade de geração
de renda e geralmente são pobres.
Tabela 3. Número e proporção de estabelecimentos por classes de área e faixas de
Valor Bruto da Produção (VBP)
|
Classe de área
|
Faixas de VBP
|
Total
|
|
0 SM
|
Até 2 SM
|
De 2 a 10 SM
|
Acima de 10 SM
|
|
Igual a
zero
|
3,0
|
7,0
|
2,0
|
1,0
|
255.019
|
|
De 0 a 5
ha
|
35,0
|
49,0
|
17,0
|
9,0
|
1.939.390
|
|
De 5 a 20
ha
|
27,0
|
23,0
|
36,0
|
20,0
|
1.338.717
|
|
De 20 a
100 ha
|
26,0
|
17,0
|
34,0
|
37,0
|
1.205.950
|
|
De 100 a
500 ha
|
7,0
|
3,0
|
10,0
|
22,0
|
338.969
|
|
De 500 a 2500
ha
|
2,0
|
0,0
|
1,0
|
9,0
|
82.677
|
|
Mais de
2.500 ha
|
0,0
|
0,0
|
0,0
|
2,0
|
14.914
|
|
Total (%)
|
100
|
99
|
100
|
100
|
.
|
|
Total (N)
|
536.761
|
3.155.373
|
991.645
|
491857
|
5.175.636
|
Pode-se
afirmar que o novo patamar alcançado no meio rural brasileiro impõe agora uma
reflexão sobre os novos campos de oportunidades dessa trajetória de
fortalecimento da agricultura familiar e de avanços e consolidação de um modelo
de desenvolvimento rural inclusivo e com respeito ao meio ambiente e à sócio
biodiversidade.
4. Políticas Públicas e o Campo de Oportunidades
para dinamização da Agricultura Familiar e do Rural
Apesar
dos avanços recentes na geração de renda no rural, ainda há muito que se
construir, inclusive uma ação mais integrada com os centros urbanos, elevação
da qualidade de vida da população rural, superação da pobreza, gestão dos
recursos naturais.
Dado
o processo bem-sucedido de criação de um conjunto de políticas públicas para o
rural e a agricultura familiar nos últimos anos, um novo plano de ação para o
desenvolvimento rural terá como base a aproximação das estratégias de atuação
já em curso, e descritas anteriormente, respeitando as diferenças regionais. A
diretriz central é passar para um processo de desenvolvimento do espaço e não
de setores, captando o que poderia ser chamado de um “Campo de Oportunidades”
para o rural.
Nesse
sentido tem-se algumas propostas de atuação que poderiam ser aprofundadas para
uma atuação imediata:
1)
Regulamentar a Lei da Agricultura Familiar e Implementar o Cadastro da
Agricultura Familiar, o que permitirá melhor
conhecer e desenvolver a Agricultura Familiar, permitindo melhor avaliar os
resultados das políticas públicas.
2)
Avançar nas ações de Superação da Pobreza Rural: um em cada quatro famílias no meio rural ainda estavam em situação de
extrema pobreza segundo o Censo Demográfico de 2010, assim, superar a pobreza rural constitui-se um tema importante da agenda
de governo. Nesse sentido, o caminho seria uma maior aproximação da Política de
Superação da Pobreza com a Política de Desenvolvimento Territorial, o que
significa articular a estratégia de atuação do Plano Brasil Sem Miséria com as
ações do Programa Territórios da Cidadania, reformulado já nessa visão. Com
isso será possível garantir que a superação da pobreza dentro da família possa
ser potencializada com a promoção do dinamismo social de espaços empobrecidos.
A Reformulação da Política de Desenvolvimento Territorial prevê aprofundamento
da articulação com os entes federativos e uma matriz de ações focadas em apenas
cinco ministérios principais: MDA, MDS, MEC, MS e MMA;
3)
Produção de Alimentos Mais Saudáveis e com Sustentabilidade: avançar no aprimoramento dos instrumentos existentes para que possam,
efetivamente, garantir uma transição agroecológica (ATER, Crédito,
comercialização, marco legal etc) e construir as novas metas do Plano Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica para o Período 2016-2018. Potencializar as
experiências de produção de sementes, energia renovável e de gestão de recursos
hídricos pela agricultura familiar.
4)
Lançar o PRONARA – Programa Nacional de
Redução de Agrotóxicos em um cenário onde o Brasil é apontando como “campeão” no
uso de agrotóxicos há mais de cinco anos;
5)
Estabelecer uma Política Nacional de Reforma Agraria que integre os
assentamentos novos e existentes dentro de uma estratégia territorial de desenvolvimento: isso significa integrar a política de reforma agrária com a política
nacional de irrigação, as ações de desenvolvimento de cadeias produtivas, a
promoção de arranjos produtivos locais e agregação de valor, a estratégia de
abastecimento de alimentos das cidades;
6)
Fortalecer os instrumentos de governança fundiária com a implementação
do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
7) Ampliar a efetividade das
compras institucionais no país: Implantação do PAA
e do PNAE em 100% dos municípios brasileiros e das compras institucionais em
toda administração pública federal e estadual;
8)
Expansão dos Serviços Públicos de Educação, Saúde, Habitação e de
Infraestrutura no Rural: garantir a implantação do
Pronacampo e do objetivo oito do Plano Nacional de Educação, diminuindo as
assimetrias entre a escolaridade rural e urbana e promovendo oportunidades
iguais a juventude brasileira, rural e urbana; ampliar a política de habitação
rural, estabelecer diálogo com os ministérios para o desenvolvimento de estratégias
de oferta de serviços de saúde e assistência social específicos para o rural,
garantir a implantação dos serviços de internet no meio rural
9)
Garantir políticas para promoção da igualdade da autonomia e da
igualdade das mulheres rurais e de reconhecimento dos territórios e de promoção
do etnodesenvolvimento das comunidades rurais tradicionais
10)
Organização econômica da agricultura familiar, integração com cadeias
produtivas e ampliação dos mercados: avançar nas ações
de Ater para Gestão, na implantação do Programa de Cooperativismo Solidário da
Agricultura Familiar, na implantação do selo da agricultura familiar, do Suasa,
certificação de produto não transgênico, exploração de novos nichos de mercado
(slow food, cozinha criativa,
empresas sustentáveis) com parcerias com a iniciativa privada e grandes eventos
(Olimpíada 2016);
11)
Estabelecer estratégia diferenciada para região nordeste, onde se concentra 50% da agricultura familiar no país, tendo como
eixo central a produção de estoques de forragem, a potencialização das cadeias
de mel, caprinos e ovinos e frutas locais, a ampliação do acesso a água pelas
políticas de irrigação, água para todos e grandes obras e infraestrutura
hídricas do PAC, com articulação com os instrumentos de política de
desenvolvimento regional (BNB, FNE e Sudene, Codevasf, Dnocs);
12)
Estabelecer estratégia diferenciada para o desenvolvimento da
agricultura familiar e os assentamentos na Região Norte do País, onde se concentra 40% das famílias assentadas, integrando com as
políticas e instrumentos para o Desenvolvimento Regional (Sudam e BASA, FNO)
13)
Estabelecer uma estratégia de promoção do conhecimento e de tecnologias
para agricultura familiar, envolvendo centros de
pesquisa Nacional e estadual e redes de tecnologias sociais
14)
Aprofundamento das relações federativas e ampliação da capilaridade
das ações do MDA: construção dos fóruns
regionais de agricultura familiar, estímulo a criação de políticas estaduais de
desenvolvimento territorial articuladas ao MDA, articulação com municípios para
realização cadastramento dos agricultores familiares no novo Cadastro;
15)
Ampliação das informações e de estudos sobre Agricultura Familiar e o
tema do Desenvolvimento Rural;
16) Construção de uma agenda
internacional de cooperação e de construção de institucionalidades
internacionais para os temas agricultura familiar e segurança alimentar e nutricional
e montagem de uma agenda estratégica junto a FAO
Em
resposta às pressões e crises sociais no campo e em especial o Massacre de
Eldorado dos Carajás, o Ministério do Desenvolvimento Agrário teve sua criação inicialmente como Ministério
de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, através da Medida
Provisória 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, seguida de várias reedições de
MP subsequentes e decretos, até o mais recente e vigente Decreto Nº 7.255, de 4
de agosto de 2010, que aprova sua Estrutura Regimental. Desde sua origem, até o
marco legal atualmente vigente, sempre esteve entre suas atribuições, aquelas
relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural
constituído pelos agricultores familiares.
